Ausência de previsão legal afasta duplo grau de jurisdição

O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, II, do CPC.

Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício negado pelo juízo a quo.

Trata-se de uma Ação de Matriz Constitucional, manejada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de CLIMERINDO DE SOUZA MORAES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.

Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão

Escrivão acusado de seqüestro e homicídio tem liminar negada

O escrivão afastado da Polícia Federal F.M.K., que responde por crime de extorsão mediante seqüestro e homicídio qualificado, continuará preso preventivamente.

Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente.

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente.

Negada liminar para que acusado de homicídio qualificado responda a processo em liberdade

TJ mantém improcedência de reparo a correntista

Negado habeas corpus de deficiente físico que pedia extinção de punibilidade

Supremo nega liminar em HC dos bispos da igreja Renascer

Negada liminar que pedia redução de pena a traficante internacional de drogas

Indeferida liminar a preso por falsificação e formação de quadrilha

Ministro nega liminar a suspeito de homicídio qualificado e porte ilegal de armas

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

Servidor acusado de peculato pede acesso aos autos de inquérito policial

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Decisão autoriza pagamento em dinheiro de licença-prêmio não usufruída

Declarar pobreza, sem provar, não garante isenção

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Irmãos Cristian e Daniel Cravinhos pedem prisão domiciliar

Supremo determina extradição de italiano acusado de tráfico de drogas